Sustentabilidade - Legislação

Apresentação Comissão Eventos Ações Fotos Legislação

Lei Nº 8.666 de 21/06/1993 

• Institui normas para licitações e contratos da Adm. Pública

• Art. 3º A licitação deve garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações

Decreto Nº 7.746 de 5/06/2012

• Regulamenta o Art. 3º da Lei 8.666

• Institui a CISAP

• Indica a elaboração e implementação do PLS(Art. 16º)

IN 10/2012 de 12/11/2012

• Práticas de sustentabilidade e racionalização de gastos

• Estabelece regras para elaboração, monitoramento e avaliação do PLS